ACÓRDÃO Nº 11972/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11972/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.257/2022-7
2. Grupo II - Classe V- Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Nilson Jardim de Campos, CPF 410.***.***-34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Nilson Jardim de Campos negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. acompanhe o desfecho final da decisão judicial em trâmite na 1ª Vara
Federal de Santo Ângelo, Seção Judiciário do Rio Grande do Sul (Procedimento do Juizado
Especial Cível 5002362-33.2018.4.04.7105/RS), e, no caso de deslinde desfavorável ao
interessado, exclua o tempo ponderado relativo aos períodos de 28/11/1985 a 31/7/1990
e de 30/11/1990 a 11/12/1990, utilizado para fins da aposentadoria do interessado;
9.3.2. no caso de exclusão dos referidos tempos, promova o recálculo do valor
da parcela relativa aos anuênios e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno, e 19, § 3º da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de
aposentadoria do Sr. Nilson Jardim de Campos para oportuna deliberação do Tribunal;
9.3.3. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações constantes
dos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11972-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.