ACÓRDÃO Nº 11970/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11970/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 014.016/2022-2
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Anísia Maria Cardoso, CPF 224.***.***-15.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Anísia Maria Cardoso, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão
e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação,
o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de
"quintos/décimos" de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis 12.777/2012
e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão
2718/2022-TCU-Plenário;
9.3.3. após a adoção da providência indicada no subitem anterior, promova o
destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporadas pelo exercício de função
comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a
ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF
no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a
teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;
9.3.4. alerte a Sr.ª Anísia Maria Cardoso no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. promova as correções necessárias quanto à sobreposição de períodos de
exercício de função comissionada utilizados para a incorporação da FC-5, bem como
proceda ao cálculo da parcela de "quintos/décimos" com base no valor da função
comissionada efetivamente exercida pela interessada, e emita, com fulcro nos arts. 262,
caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo
de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Anísia Maria Cardoso, escoimado das
irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.3.6., envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal):
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.6 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11970-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.