ACÓRDÃO Nº 11966/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11966/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.341/2017-3.
1.1. Apenso: 035.288/2015-9.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Bracel Ltda. (10.550.267/0001-06); Gervásio Cavalcante de
Matos (019.***.***-34); Jairo Candido Barbosa (318.***.***-04); José Daniel Brasileiro
Feliciano (165.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Conselho - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Pinto Dantas (OAB/AL 15.775), representando
José Daniel Brasileiro Feliciano; Georgia Paula Braga Cavalcante (OAB/PB 9.922) e
Germana Patricia Braga Cavalcante (OAB/PE 22.189), representando Jairo Candido
Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada por força do Acórdão 8909/2017-TCU-2ª Câmara (peça 37), modificado pelo
Acórdão 9587/2017-TCU-2ª Câmara (peça 45), em razão da constatação de indícios de
sobrepreço dos tubos adquiridos para a construção da Adutora dos Rios Bacas/Bálsamo e
do item "colchão de areia compactada" no Contrato 354/2000 (peça 10, p. 170-190),
celebrado entre o município de Bom Conselho e a Construtora Bracel Ltda., referente à
aplicação dos recursos do Convênio 1052/2000 (peça 8, p. 79-93), celebrado entre a União
e aquele município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular dos autos, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 16, inciso III, da
IN/TCU 71/2012, modificada pelas IN/TCU 76/2016 e 85/2020; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11966-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.