ACÓRDÃO Nº 10693/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10693/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Silvia Parreira da Silva e Souza (ocupante
da função TEC FOMENTO 8H, no período de 21/2/2003 a 2/6/2006), em razão de
irregularidades em movimentações de contas de clientes e em subcontas contábeis no
período de 31/01/2005 a 31/03/2006;
Considerando que na Ação Penal 0014113-40.2008.403.6181, a qual versou
sobre os fatos objeto da presente TCE, consta sentença condenatória transitada em julgado
em 26/5/2015 (peça 86, p. 2) em desfavor da responsável (2 anos e 9 meses de reclusão,
substituída por duas restritivas de direito);
Considerando que, segundo o art. 3º da Resolução TCU 344/2022, quando
houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição
reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;
Considerando, contudo, que tal regra não incide nas hipóteses de prescrição
intercorrente, a qual ocorre se o processo ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que transcorreu prazo superior a 3 anos entre 16/01/2009, data
de notificação de cobrança da responsável (peça 28), e 19/04/2021, data do Ofício CI
CIACV/SP 001/21 Interno, que determinou a instauração do processo de tomada de contas
especial na fase interna (peça 34);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 93-95) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 96),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-042.619/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Silvia Parreira da Silva e Souza (012.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.