ACÓRDÃO Nº 10692/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10692/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então designado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em desfavor
de André Sanford Carneiro e do Instituto Acquamazon, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 107/2009 - Siafi
728624, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Estatística pesqueira da
Bacia do Xingu";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o Parecer
Técnico 20/2014-CGMIP/DEMOC/SEMOC/MPA, que concluiu que a entidade convenente
cumpriu satisfatoriamente a execução do objeto do convênio, ressalvando, contudo, a
necessidade de saneamento das pendências apontadas no âmbito do referido
instrumento (28/11/2014, peça 47); e o Parecer Técnico de 29/12/2020, que recomendou
a realização de fiscalização in loco da execução física do objeto do convênio ante as
irregularidades identificadas (peça 49);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 114-116) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 117),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-031.536/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Sanford Carneiro (230.***.***-87); Instituto
Acquamazon (04.517.763/0001-65).
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.