ACÓRDÃO Nº 10691/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10691/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
então designado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em desfavor de Remo
Renê Pimentel e da Cooperativa de Trabalho Multidisciplinar para Promoção de
Desenvolvimento Sustentável - Unieduc, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Convênio 80/2009 - Siafi 726231, cujo objeto consistiu
no instrumento descrito como "Apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca
artesanal e aquicultura familiar - formação e qualificação profissional na região seridoense
potiguar e no entorno da Lagoa Papari, litoral sul do Estado do Rio Grande do Norte";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o Relatório
de TCE 9/2015-CCPC/SE/MPA, que concluiu pela responsabilização de Remo Renê
Pimentel, imputando-lhe o débito ali quantificado (11/9/2015, peça 68); e o Despacho do
Coordenador-Geral de Administração de Finanças do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que determinou a análise da TCE (17/8/2021, peça 72);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 135-137) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 138),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-031.324/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa de Trabalho Multidisciplinar Para Promoção de
Desenvolvimento Sustentável - Unieduc (04.598.653/0001-75); Remo Renê Pimentel
(039.***.***-40).
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.