ACÓRDÃO Nº 10690/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10690/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então designado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor
de João Batista Costa e da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do
Convênio 8/2006 - Siafi 574511, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como
"fomentar ações qualificadas de ATER, capacitando estudantes e agricultores familiares
dos CEFFA's, proporcionando a construção de conhecimento sobre a produção
agroecológica, troca de experiências e desenvolvendo habilidades em diversas atividades
agrícolas, qualificando-os para acessar o crédito, gerando trabalho e renda para o
campo";
Considerando que transcorreu prazo superior a 3 anos entre o Despacho
Decisório 6/2018/SPG/SEAD, que autorizou a instauração da TCE (17/5/2018, peça 51); e
o Relatório de TCE 1622/2022, que concluiu pela responsabilização solidária dos agentes
indicados no referido instrumento, imputando-lhes o débito ali quantificado (6/7/2022,
peça 56);
Considerando que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 65-67) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 68),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
1. Processo TC-031.317/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao Batista Costa (048.***.***-68); União Nacional das
Escolas Famílias Agrícolas do Brasil (28.548.725/0001-38).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.