ACÓRDÃO Nº 10689/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10689/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
em desfavor de Maria Isabel Travassos Romano Stauffer, em razão de dano ao erário
ocorrido no âmbito do Termo de Compromisso - Bolsa de Estudo no Exterior (BEX)
2477/95-5, que tinha por objeto a realização de Mestrado junto à Universidade de Nova
York, Estados Unidos;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 11/11/2009
(referente à sétima notificação da responsável para apresentação de justificativas ou
recolhimento integral do valor recebido, peças 60-61) e 11/10/2016 (referente à oitava
notificação da responsável para apresentação de justificativas ou recolhimento integral
do valor recebido, peças 65-66);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 105-107) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 108),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
1. Processo TC-030.037/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Isabel Travassos Romano Stauffer (799.***.***-72).
1.2. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.