ACÓRDÃO Nº 10688/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10688/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Fernando Jorge Siroti
(Prefeito na gestão de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Jardim Olinda (PR) por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social, no período de 1/1/2009 a 31/12/2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a expedição do
Ofício 4159-CGPC/DEFNAS/SNAS/MDS, recebido em 31/3/2011, referente à notificação do
Conselho Municipal de Assistência Social acerca de incorreções verificadas no
demonstrativo de 2009 (peças 7 e 8); e a emissão da Nota Técnica 1868/2020, em
10/7/2020, que tratou da análise da Prestação de Contas referente a programas que
integraram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no exercício de 2009 (peça 13);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 46-48) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 49),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-027.818/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Jorge Siroti (003.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Jardim Olinda (PR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.