ACÓRDÃO Nº 10687/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10687/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor da Sra. Maica Mariza da
Rocha Menezes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
captados por força do Projeto Cultural Pronac 04-5909, intitulado "Moda Gauchesca:
Edição de Livro Sobre a Vestimenta da Prenda";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 57 a 59) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 60);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/2/2008, data limite para a apresentação
da prestação de contas final (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 57, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data limite para a apresentação da prestação de contas final,
em 29/2/2008, e a diligência à proponente (peças 29 e 31), em 11/4/2017, foi superior
ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cultura e à
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.181/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maica Mariza da Rocha Menezes (996.***.***-63).
1.2. Órgão: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.