ACÓRDÃO Nº 10686/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10686/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor de Arte e Shows
Produções Artísticas Ltda. e dos Srs. Evandro Buaszczyk e Everson Marca, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do Projeto
Cultural Pronac 06-3333, o qual objetivou "realizar a primeira edição do Festival
Internacional de Artes Populares, a realizar-se no Parque da Oktoberfest".
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 44 a 46) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 47);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/7/2009 (peça 3), data da apresentação
da prestação de contas final, consoante documentação acostada às peças 8 a 16 (art. 4º,
inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 44, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a emissão do Parecer Técnico de análise da execução física (peça
17, p. 1-2), em 21/9/2010, e a Notificação de Evandro Buaszczyk (peça 18, p. 1-2 e 19,
p. 1), de 27/12/2017, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.175/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte e Shows Produções Artísticas Ltda. (08.010.586/0001-
87); Evandro Buaszczyk (543.***.***-20); e Everson Marca (528.***.***-25).
1.2. Entidade: Arte e Shows Produções Artísticas Ltda.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.