ACÓRDÃO Nº 10685/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10685/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor de Cultura e Ação
Consultoria e Projetos Ltda. e do Sr. Pedro Igor Studart Alcantara Costa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do Projeto Cultural
Pronac 04-5877, intitulado "Anos de Moda em Uniformes Escolares (100)";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 48 a 50) manifestou-se
pela ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio
Marcelo de Oliveira (peça 51);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 19/1/2007, data da apresentação da
prestação de contas final, acostada às peças 9 a 12 (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
23/6/2008 (peça 16), data do Relatório de Análise das Prestação de Contas, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 48, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a diligência ao proponente (peças 22 e 23), de 23/2/2011, e o
Parecer Técnico 201/2017 (peça 17), de 7/12/2017, foi superior tanto ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal, quanto ao triênio previsto no art. 8º do aludido normativo, restando
configurada também a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da
Cultura e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.174/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cultura e Ação Consultoria e Projetos Ltda.
(03.726.986/0001-70); Pedro Igor Studart Alcantara Costa (082.***.***-40).
1.2. Entidade: Cultura e Ação Consultoria e Projetos Ltda.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.