ACÓRDÃO Nº 10684/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10684/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Aurelino Moreno da
Cunha Neto (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Firmino Alves (BA), no período de
1/1/2014 a 31/12/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a Nota
Técnica 7519/2014, de 17/12/2015 (peça 5), que tratou da análise da prestação de
contas; e a Nota Técnica 1018/2021, de 14/5/2021 (peça 10), que concluiu que o Parecer
do Conselho, referente ao Demonstrativo Sintético, exercício 2014, não foi encaminhado
eletronicamente;
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 47-49) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 50),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-021.523/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aurelino Moreno da Cunha Neto (372.***.***-91).
1.2. Órgão: Município de Firmino Alves (BA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.