ACÓRDÃO Nº 10683/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10683/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Marcio Dimer Biasi
(Prefeito na gestão de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Dom Pedro de Alcântara (RS) por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social, no período de 1/1/2014 a 31/12/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a Nota
Técnica 11097/2014, de 17/12/2015 (peça 5), acerca da análise da prestação de contas;
e a Nota Técnica 1108/2021, de 24/5/2021 (peça 10), que concluiu pela necessidade da
apresentação de toda a documentação referente à prestação de contas dos recursos
repassados para execução dos programas pactuados;
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-021.472/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcio Dimer Biasi (561.***.***-15).
1.2. Órgão: Município de Dom Pedro de Alcântara (RS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.