ACÓRDÃO Nº 10682/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10682/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela
Secretaria Nacional de Assistência Social, em desfavor da Sra. Elza Edilene Rebelo de
Moraes, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2014, na modalidade fundo a
fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para a execução dos
serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 41 a 43) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 44);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 31/5/2015, data em que a prestação de
contas deveria ter sido apresentada (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
24/11/2016 (peça 5), data em que foi elaborada a Nota Técnica 2110/2016-
CPCRFF/CGPC/DEFNAS, que apontou a omissão no dever de prestar contas;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 41, p. 2 e 3), e atentando que o
intervalo havido entre a emissão do Ofício 2717/2018/MDS/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC-
RFF, de 6/6/2018 (peça 13), que notifica o município, por intermédio de seu
representante legal, acerca da omissão no dever de prestar contas, e a emissão da Nota
Técnica 1654/2021-CGPC/DEFNAS/SGTF/SE/MCID, de 16/7/2021 (peça 18), que ratifica a
omissão no dever de prestar contas, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e à Secretaria
Nacional de Assistência Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.857/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elza Edilene Rebelo de Moraes (243.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Marapanim/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.