ACÓRDÃO Nº 10681/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10681/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em desfavor de Luiz
Claudio dos Santos Varejão (Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, no período de
20/10/2005 a 19/7/2011, na condição de fiscal de contrato), em razão da não paralisação
dos contratos PG 004/99-00 e PG 184/99-00 (objeto: emissão de autos de infração e
notificações de autuação) imediatamente após a expiração do contrato de postagem
DNIT TT-100/2005 ECT 432/2005 (remessa dos autos aos infratores);
Considerando que o objeto da TCE recai sobre os pagamentos às empresas no
bojo dos contratos PG 004/99-00 e PG 184/99-00 realizados entre setembro e dezembro
de 2007, período em que os autos de infração e as notificações de autuação não foram
enviados aos infratores dentro do prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro diante
do término do contrato de postagem então celebrado com os Correios, resultando no
respectivo cancelamento das infrações;
Considerando que transcorreu prazo superior a 3 anos entre 21/5/2013, data
de notificações do responsável acerca dos processos administrativos disciplinares contra
ele instaurados (peças 20-23), e 15/12/2016, data do Relatório da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar (referência 50600.012073/2007-38 e 50600.013496/2009-37)
(peça 16); bem como entre 14/2/2018, data da Nota Técnica 407/2018/CGPERT/DIR/DNIT
SEDE (50600.510867/2017-34) (peça 37), e 30/8/2022, data do Relatório do Grupo de
Trabalho (referência 50600.019547/2011- 59) (peça 6);
Considerando que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto;
Considerando que não restaram devidamente caracterizadas a quantificação
do dano e a responsabilidade do gestor do contrato; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
1. Processo TC-014.814/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Claudio dos Santos Varejão (905.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.