ACÓRDÃO Nº 10680/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10680/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, em desfavor do Centro de Formação
Juan Diego e do Sr. Ivo Luiz Trombini, em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos transferidos por meio do Convênio de registro Siafi 700320 (peça 1),
firmado entre o aludido órgão ministerial e o Centro de Formação Juan Diego, o qual
teve por objeto o "fomento a organizações produtivas de mulheres trabalhadoras rurais,
em âmbito nacional, promovendo parcerias entre instituições governamentais e não-
governamentais; apoiando ações voltadas para: identificação/mapeamento de
organizações produtivas; formação em políticas públicas; capacitação sobre elaboração de
projetos; estudos e pesquisas; apoio à comercialização";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 42 a 44) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 45);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/12/2011, data limite para a apresentação
da prestação de contas final (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 42, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a Notificação de José Garibaldi (peças 23-24), em 14/11/2013, e
o Parecer Técnico 61/2021 (peça 28), de 22/8/2021, foi superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-014.541/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Formação Juan Diego (05.244.719/0001-91); Ivo
Luiz Trombini (009.***.***-15).
1.2. Entidade: Centro de Formação Juan Diego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.