ACÓRDÃO Nº 10679/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10679/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração do então designado Ministério da Economia, em desfavor de Eronildes
Aparecida Gonçalves (Prefeita no período de 1/1/2017 a 31/12/2024), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Mucajaí
(RR) por meio do Contrato de Repasse Siafi 843441, que tinha por objeto a implantação
e modernização de estrutura esportiva;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na não comprovação formal da titularidade da área na qual o objeto pactuado
foi executado;
Considerando que foi apontada a execução de 100% do objeto do ajuste, bem
como a funcionalidade da estrutura esportiva construída (peças 1 e 42), não havendo
qualquer contestação quanto à propriedade/destinação do terreno ou dano a ser
ressarcido ao erário; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 79-82),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012; e
b) informar ao Ministério do Esporte a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-014.185/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mucajaí (RR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.