ACÓRDÃO Nº 10678/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10678/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de Luiz Carlos de Souza e do Grupo de
Apoio Vida e Luz, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Termo de Cooperação Siafi 369384, firmado entre o Ministério
da Saúde e o Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas, e
que tinha por objeto o "Programa de Combate a DST/AIDS";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o marco
inicial da prescrição (Relatório de Supervisão, de 3/11/2003, peça 13) e os eventos
interruptivos subsequentes: Relatório de Levantamento da situação do projeto
(23/3/2011, peça 14) e a notificação do responsável (11/10/2019, peça 20);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 43-45) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-012.225/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grupo de Apoio Vida e Luz (02.114.976/0001-10); Luiz
Carlos de Souza (157.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.