ACÓRDÃO Nº 10677/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10677/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Simone de Fátima Carvalho Ribeiro, na condição de Beneficiária de Bolsa no País, no
período de 01/11/2008 a 31/10/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas,
consistente não apresentação de Relatório Técnico Final;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o marco
inicial da prescrição (29/12/2012 - data em que o relatório técnico final deveria ter sido
apresentado, peça 30, p. 3) e a emissão de e-mail solicitando da responsável a
apresentação das contas respectivas (11/10/2021, peça 5);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 40-42) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 43),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.317/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Simone de Fátima Carvalho Ribeiro (061.***.***-09).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.