ACÓRDÃO Nº 10676/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10676/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o
arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.818/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (466.***.***-68); Marcio Clay da
Costa Serrao (620.***.***-04); Nazilda Fernandes Rodrigues (317.***.***-04); Walber
Queiroga de Souza (226.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.