ACÓRDÃO Nº 10675/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10675/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério da Cidadania, em desfavor do Sr. Jorge Silva Dantas, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 242/2008 - Siconv 700471 (peça 16), firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento e Combate à Fome e o Estado de Alagoas, cujo objeto consistiu na
"implantação de 60 (sessenta) unidades produtivas agroecológicas integradas sustentáveis
em 12 (doze) municípios: Barra de Santo Antônio, Campestre, Jacuípe, Japaratinga,
Jundiá, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Porto Calvo, São Luiz do Quitunde e São Miguel
dos Milagres que pertencem ao Território CONSAD/CONOTE/AL, objetivando promover os
processos produtivos de qualidade sustentáveis, participativos e que respeitem suas
especificidades socioespaciais com vistas a melhorias do auto consumo com
comercialização do excedente como forma de geração de trabalho e renda, além da
apropriação de saberes em espaços coletivos de organização social";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 152 a 154) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 155);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/10/2012 (peça 70), data em que a
prestação de contas final do convênio foi apresentada ao órgão repassador, por meio do
Ofício GAB/SEAGRI 815/2012 (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 152, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o envio do Ofício GAB/SEAGRI 815/2012, que encaminhou a
prestação de contas final do convênio ao órgão repassador (peça 70), de 1º/10/2012, e
a Nota Técnico Financeira 31/2021/SE/SGFT/DTEDS/ CGPCDS-DES-II/MC, a qual concluiu
pela reprovação total da execução do convênio (peça 124), de 25/2/2021, foi superior ao
prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.330/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jorge Silva Dantas (133.***.***-04).
1.2. Entidade: Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.