ACÓRDÃO Nº 10674/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10674/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor dos Srs. João Luís dos Santos e Célio Jose de Oliveira, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 30/2009 - Siconv 723425 (peça 5), firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento e Combate à Fome e o Município de Penápolis/SP, cujo objeto consistiu
na "construção de um Centro de Inclusão Produtiva, com 240,69 m² de área construída,
no qual seriam promovidas ações focadas na qualificação profissional e na criação e/ou
fortalecimento de iniciativas locais no campo de geração de trabalho e renda".
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 77 a 79) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 80);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/6/2013, data em que a prestação de
contas final do convênio foi apresentada ao órgão repassador, por meio do Ofício GB
577/2013, acostado à peça 13 (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 77, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Ofício GB 577/2013, que encaminhou a prestação de contas final do
convênio ao órgão repassador (peça 13), de 20/6/2013, e a Nota Técnico-Financeira
2/2021 - SE/SGTF/DTEDSCGPCDS-DES-II/MC, a qual concluiu pela reprovação total da
execução do convênio (peça 30), de 25/1/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.322/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celio Jose de Oliveira (088.***.***-65); Joao Luis dos
Santos (064.***.***-01).
1.2. Entidade: Município de Penápolis/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.