ACÓRDÃO Nº 10673/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10673/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr.
Ivon Barbosa em favor das Sras. Celaine de Godoy Barbosa e Ivane Barbosa Paiva, filhas
do instituidor, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou a utilização indevida de tempo de
serviço público para a concessão de proventos com base em uma graduação acima;
Considerando que o Sr. Ivon Barbosa ocupava na ativa a graduação de
Primeiro Sargento e que foi reformado ex-officio por idade limite de permanência na
reserva, em 8/9/1983, com proventos calculados sobre a graduação de Suboficial, porque
teria mais de 30 anos de tempo de serviço;
Considerando que, de acordo com o art. 122 da Lei 5.787/1972 (vigente
quando da passagem do instituidor para a inatividade, em 14/09/1977), para ter direito
à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, o militar
deveria contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Considerando que, de acordo com o mapa de tempo de serviço (peça 3, p. 6),
o Sr. Ivon Barbosa contava com 33 anos, 2 meses e 1 dia de serviço, quando foi
reformado, sendo 23 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de efetivo serviço e 6 meses de
licença especial não gozada, computáveis para todos os fins, além de 9 anos, 6 meses e
24 dias prestados no serviço público, período esse computável apenas para fins de
inatividade, como estabelecia o art. 141 da Lei 5.774/1971, então vigente;
Considerando que, nos termos do art. 141, inciso I, c/c § 1º, da Lei
5.774/1971, o tempo de serviço público somente é computável para efeitos de passagem
para inatividade, e não para deferimento da vantagem denominada "graduação acima";
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é convergente com o
entendimento acima descrito (Acórdão 9.184/2022 - Primeira Câmara, relator Ministro
Vital do Rêgo; bem como os Acórdãos 246/2023 e 774/2022, ambos de minha relatoria;
e 17.952/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz, todos da Segunda Câmara);
Considerando, dessa maneira, que, expurgando o tempo de serviço público, o
instituidor não satisfez o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em
sua reforma, o direito à graduação acima (Suboficial), pois contava com tempo de serviço,
nos termos do indigitado art. 141, inciso VI, c/c § 1º, da Lei 5.774/1971, de 23 anos, 7
meses e 7 dias;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020,
relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão
da pensão militar instituída pelo Sr. Ivon Barbosa em favor das Sras. Celaine de Godoy
Barbosa e Ivane Barbosa Paiva, negar registro ao correspondente ato e dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-021.419/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celaine de Godoy Barbosa (237.***.***-53) e Ivane Barbosa
Paiva (559.***.***-72).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar em favor das interessadas, livre da
irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.