ACÓRDÃO Nº 10671/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10671/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em conceder o
registro tácito dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente instituídos
pelos Srs. Antenor Silva e Luiz Guarany Camara e autorizar a AudPessoal a avaliar a
necessidade de revisão de ofício dos mencionados atos (peças 3 e 5), nos termos
aprovados pelo Tribunal mediante o Acórdão 122/2021 - Plenário, além de considerar
legais, para fins de registro, os demais atos de pensão especial de ex-combatente a seguir
relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-016.383/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Alair Paulo Silva (784.***.***-87); Avani Aparecida Paulo
Silva de Jesus (018.***.***-20); Loide Hedi Pereira Peixoto (811.***.***-34); Maraluci de
Souza Silva Ramalho (027.***.***-73); Marilice Silva Souza (877.***.***-91); Mariza
Andrade da Silva (005.***.***-65); Mercedes de Souza (409.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.