ACÓRDÃO Nº 10658/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10658/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam, nesta fase processual, de
expediente apresentado por Sergio Forti Battagin à peça 67, nominado de "manifestação",
por meio do qual argumenta que seu ato de aposentadoria se coaduna com o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e solicita o respectivo registro;
Considerando que o ato de aposentadoria do requerente foi considerado
ilegal, com negativa de registro, conforme o Acórdão 17209/2021-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro-Substituto André de Carvalho;
Considerando que o pedido de reexame interposto pelo requerente foi
desprovido nos termos do Acórdão 4147/2022-TCU-2ª Câmara, bem assim os embargos
de declaração foram rejeitados conforme Acórdão 9226/2023-TCU-2ª Câmara, ambos de
relatoria do Ministro Antônio Anastasia;
Considerando que o expediente em exame (peça 67) não se insere nas
espécies recursais; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 68-69),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) recepcionar a peça 67 como mera petição, nos termos do parágrafo único
do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014; e
b) encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal,
unidade técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da peça e adoção das
medidas que entender pertinentes.
1. Processo TC-022.618/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Sergio Forti Battagin (002.***.***-86).
1.2. Interessado: Sergio Forti Battagin (002.***.***-86).
1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Sergio Forti Battagin.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.