ACÓRDÃO Nº 10657/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10657/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Arionaldo Bomfim
Rosendo contra o Acórdão 4.531/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por
meio do qual suas contas foram julgadas irregulares e lhe foi imputado débito.
Considerando que, por meio do item 9.3 do Acórdão 7.030/2023-TCU-2ª
Câmara, de minha relatoria, prolatado em sede de embargos de declaração, o acórdão
vergastado foi considerado insubsistente em razão da ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos art. 33, da Lei 8.443/1992, em não conhecer
do recurso de reconsideração por inexistência de interesse recursal e informar o teor
desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no
Ceará e aos demais responsáveis.
1. Processo TC-020.544/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arionaldo Bomfim Rosendo (182.***.***-53); Augusta Brito
de Paula (816.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Graça/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (OAB-CE 17.824)
e Joana Alencar Ferreira de Carvalho (OAB-CE 32.043), representando Augusta Brito de
Paula.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.