ACÓRDÃO Nº 10656/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10656/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e aos responsáveis.
1. Processo TC-002.422/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Artur Silva Filho (274.***.***-91); Luka's Engenharia Ltda.
(02.434.115/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra/BA.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.