ACÓRDÃO Nº 10655/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10655/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Euvaldo Gobira Alves
(141.***.***-04), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, à Prefeitura
Municipal de Divisópolis/MG e ao responsável;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.684/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Euvaldo Gobira Alves (141.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.