ACÓRDÃO Nº 10650/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10650/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-034.772/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Patrícia Dantas Simões Porto (025.***.***-50); Joao
Cordeiro de Melo Neto (158.***.***-05); Josimaria Vieira dos Santos (044.***.***-90);
Marcelle Giovanna Santos de Brito (068.***.***-66); Maria Eduarda Santos de Brito
(068.***.***-01); Neusa Rodrigues Nunes (706.***.***-34); Tereza Cristina Lima de
Oliveira (143.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.