ACÓRDÃO Nº 10623/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10623/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9810/2023
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 10/10/2023, Ata 35/2023,
relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "aos cofres do Caixa
Econômica Federal", leia-se: "aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.951/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Silva Santos (123.***.***-49); Maria das Graças de
Deus Viana (542.***.***-15); Prefeitura Municipal de Maraú - BA (13.848.973/0001-27).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Wanderley Rodrigues Porto Filho (15837/OAB-BA),
representando Maria das Gracas de Deus Viana; Jessica Santiago de Santana
(45447/OAB-BA), Saulo Reis Pinto (38231/OAB-BA) e outros, representando Antônio
Silva Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.