ACÓRDÃO Nº 10622/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10622/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Conta Especial instaurada
pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego
(SPPE/MTE), em razão da não comprovação das ações de execução do objeto do
Convênio Sert/Sine 187/2004, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o Centro de Desenvolvimento Humano e
Documentação Cultural e da Livre Comunicação dos Movimentos Populares, com a
utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado
de São Paulo por intermédio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004-SERT/SP;
Considerando que os pareceres emitidos neste processo pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 42 a 44) e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (peça 45) são concordantes
quanto ao reconhecimento do prejuízo causado à defesa dos responsáveis em razão do
longo decurso de prazo entre o possível cometimento de irregularidades que estão
sendo atribuídas cada um desses responsáveis e suas respectivas notificações;
Considerando ainda que nenhum desses pareceres (peças 42 a 45) concluiu
pela ocorrência de irregularidades, embora a unidade instrutiva tenha proposto o
julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalvas e o Parquet
especializado o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
Considerando, por fim, que o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, as tomadas de
contas especiais em que o relator acolher pareceres que, mesmo divergentes, não
concluam pela irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados
com os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, em considerar revéis para todos os efeitos o Centro de Desenvolvimento
Humano e Documentação Cultural e da Livre Comunicação dos Movimentos Populares
e o Sr. José Augustinho dos Santos, dando-se prosseguimento ao processo, e em
determinar, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados, o arquivamento
dos autos sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular desta tomada de contas especial.
1. Processo TC-031.824/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (CPF 620.***.***-91), Francisco Prado
de Oliveira Ribeiro (CPF 017.***.***-00), José Augustinho dos Santos (CPF 125.143.378-
28) e Centro de Desenvolvimento Humano e Documentação Cultural e da Livre
Comunicação dos Movimentos Populares (CNPJ 06.201.466/0001-31).
1.2. Órgãos/Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego e Órgãos e
Entidades do Governo do Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Encaminhamentos:
1.7.1. dar ciência desta decisão as responsáveis em epígrafe e ao Ministério
do Trabalho e Emprego; e
1.7.2. apensar o presente feito ao processo TC 005.414/2018-0, em
cumprimento ao disposto no subitem 1.7.3 do Acórdão 13.496/2020-TCU-2ª Câmara.