ACÓRDÃO Nº 10621/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10621/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9465/2023
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 26/9/2023, Ata 33/2023,
relativamente ao subitem "9.1.", de modo que onde se lê: "Tesouro Nacional", leia-se:
"Fundo Nacional de Cultura"; e no subitem "9.2.", onde se lê: "aplicar a Editare Editora
Ltda., Fábio Augusto de Brito Ávila e Renato Ribeiro do Valle a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992", leia-se: "aplicar, individualmente, a Editare Editora Ltda., Fábio
Augusto de Brito Ávila e Renato Ribeiro do Valle a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.631/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Editare Editora Ltda. (04.784.950/0001-05); Fábio Augusto
de Brito Àvila (036.***.***-61); Renato Ribeiro do Valle (157.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG),
representando Fábio Augusto de Brito Àvila; Mauricio Vedovato (162.414/OAB-SP),
Eduardo de Oliveira Lima (146.157/OAB-SP) e outros, representando Renato Ribeiro do
Valle; Alessandra Isabela Drummond de Alvarenga (65787/OAB-MG), Lazaro Henrique
Romio (28508/OAB-MG) e outros, representando Editare Editora Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.