ACÓRDÃO Nº 10620/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10620/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.629/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Vieira Mello (005.***.***-24); Maxwell Vieiga
Guimaraes (007.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cambuci - RJ.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.