ACÓRDÃO Nº 10605/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10605/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143,
inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, determinando-se o destaque do ato de pensão civil instituída por
Edwaldo Lopes de Britto em favor de Raymundo Edwaldo Cerqueira Lopes de Britto
(peça 4), para cumprimento das medidas propostas pelo Ministério Público.
1. Processo TC-022.653/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Maria Quevedo de Freitas (703.***.***-87); Jorge
Carneiro da Silva (184.***.***-91); Maria da Conceicao Marques Dias (674.***.***-72);
Nillandia Alves Miranda (794.***.***-04); Rita de Cassia Alves de Miranda
(567.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.