ACÓRDÃO Nº 10604/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10604/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9633/2023
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 3/10/2023, Ata 34/2023,
relativamente ao subitem "9.1.", de modo que onde se lê: "considerar ilegal o ato de
concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;", leia-se: "considerar
ilegal o ato de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;"; bem como em relação
ao subitem "9.3.2.", de modo que onde se lê: "emita novo ato de concessão de
aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida
a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;", leia-se: "emita novo ato
de pensão civil, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida
a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;", mantendo-se inalterados
os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.006/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Cleuza Pacheco Lamonica (069.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.