ACÓRDÃO Nº 10571/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10571/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-014.669/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (05.439.064/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa) - Centralizadora
Nacional de Contratações em Bauru (Cecot/BU).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando
a Caixa Econômica Federal; Oscar Fugihara Karnal (51458/OAB-DF), representando a
Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda.; Leo Rocha Miranda (10889/OAB-DF), representando a
Amj Auto Locadora Ltda. - ME.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal (Caixa) - Centralizadora Nacional
de Contratações em Bauru (Cecot/BU), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico
84/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a regra posta no item 7.10 do edital, quando aplicada em conjunto
com outras regras editalícias, a exemplo da vedação da alteração do valor do quadro 3
(item 5.3.2 do edital), (i) desrespeitou as regras previstas nos itens 7.10.1, 7.10.2 e 7.10.3
do mesmo edital; (ii) não foi capaz de selecionar a melhor proposta para a Administração,
afrontando, portanto, os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais
vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016; (iii) não tem previsão legal de seu uso
em conjunto com o critério de julgamento de menor preço; e (iv) não é capaz, por si só,
de afastar o jogo de planilhas;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal (Caixa) -
Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru (Cecot/BU), à AMJ Auto Locadora Ltda.
- ME e à representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.