ACÓRDÃO Nº 10570/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10570/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (IPDE) e
Elias de Oliveira Motta, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 748295 (peça 18)
firmado entre o ministério e o IPDE e que tinha por objeto o "Estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social
e profissional do Plano Setorial de Qualificação (PlanSeQ) Telemarketing Nacional, no
âmbito do Plano Nacional de Qualificação PNQ".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 124, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 124 a 126);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 129);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 23/12/2011, data do Relatório de Supervisão Física, na qual a
entidade concedente constatou as irregularidades (peça 38), nos termos do art. 4º, inciso
IV, da aludida Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a Nota Informativa n. 3282/2012 do MTE, de
17/12/2011, (peça 68, p. 2) e o Ofício 1.264/2015 - SPPE/MTE, que solicitou providências
ao IPDE para correções das irregularidades, de 30/3/2015 (peça 70), ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando a correção da data do segundo evento interruptivo, a qual havia
sido considerada pela unidade técnica como 2/12/2015, mas a correta é 30/3/2015,
conforme parágrafo anterior;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-031.794/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias de Oliveira Motta (026.***.***-53); Instituto de
Pesquisa, Desenvolvimento e Educacao - IPDE (04.135.409/0001-76).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Felipe da Silva Alexandre Souza (41028/OAB-DF) e
Lucas Silva Castro (64403/OAB-DF), representando o Instituto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Educacao - IPDE.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência.