ACÓRDÃO Nº 10569/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10569/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor de Mizael Cavalcante Filho, Manoel
José Pedreira, Jose Edimar Brito Miranda, Murilo Arantes Oliveira, Luis Munhoz Prosel
Junior e Hideraldo Luiz Caron, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário realizadas por meio do Termo de
compromisso de registro Siafi 625475 (peça 1) firmado entre o Dnit e a Secretaria de
Infraestrutura do Estado de Tocantins, e que tinha por objeto a execução de "Obras de
terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras de arte correntes, sinalização, obras de
arte complementares e obras de arte especiais, na BR-242/TO, trecho Peixe/Paranã,
subtrecho peixe - km 57,00 (lote 01)".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 116, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 116 a 118);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), com a
correção da data inicial da contagem do prazo prescricional, concordou com a unidade
técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da
Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 119);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 24/2/2011, data da apresentação da prestação de contas, nos termos
do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (peça 38, p. 1).
Considerando que, entre a emissão do Parecer/GFA/PFE/DNIT/nº 298/2012, em
4/5/2012 (peça 36) e o evento interruptivo seguinte, qual seja, a emissão do Memorando
252/2016-Contab/CGOF/DAF, em 10/8/2016 (peça 39), ocorreu lapso temporal superior a
três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-031.465/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Jose Edimar Brito
Miranda (011.***.***-72); Luís Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15); Manoel José
Pedreira (060.***.***-72); Mizael Cavalcante Filho (083.***.***-20); Murilo Arantes
Oliveira (062.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Infraestrutura do Estado de
Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, para ciência.