ACÓRDÃO Nº 10567/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10567/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Amazonas, em desfavor de Gean Campos de Barros e
Evaldo de Souza Gomes, em razão da omissão no dever de prestar contas realizadas por
meio do Termo de compromisso de registro Siafi 653241 (peça 8) firmado entre a Funasa
e o Município de Lábrea - AM, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Sistema de Abastecimento de Agua para atender o Município de Labrea/AM no Programa
de Aceleração do Crescimento-PAC/2008".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial deste Tribunal (peças 145 a 146) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 147), no sentido de arquivar o presente processo,
em razão da configuração da prescrição intercorrente, cujos argumentos incorporo as
razões de decidir;
Considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art.
11 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e,
em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RI/TCU, bem
como dar conhecimento deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
1. Processo TC-007.841/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evaldo de Souza Gomes (217.***.***-53); Gean Campos de
Barros (599.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lábrea - AM.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.