ACÓRDÃO Nº 10566/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10566/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Massao Paulo Watanabe, ex-
Prefeito Municipal de São José do Rio Claro - MT, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o convênio 710048/2008
- SIAFI 625613, firmado em 27/5/2008 entre o Fundo e o município, que tinha por objeto
"Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à
sociedade a melhoria da infraestrutura da rede física escolar com a construção de
escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial deste Tribunal (peças 42 a 44) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 45), no sentido de arquivar o presente processo,
em razão da configuração da prescrição, cujos argumentos incorporo as razões de
decidir;
Considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art.
11 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.1º, 4º, 5º e 8º e 11
da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/99 e art. 169, III, do
RITCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o
presente processo, bem como dar conhecimento desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-004.668/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Massao Paulo Watanabe (343.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São José do Rio Claro - MT.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.