ACÓRDÃO Nº 10565/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10565/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de
Desenvolvimento Social do Ministério do Desenvolvimento Social (extinto), atual
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de José Costa Soares Filho, ex-prefeito do município do município de Igarapé do
Meio-MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de
2012, à municipalidade, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 78, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 78 a 80);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 81);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 23/1/2013, data do Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira (peça 4), nos termos do art. 4º, inciso II, da aludida Resolução TCU
344/2022;
Considerando que, entre a notificação do município, na pessoa do seu
representante legal pelo Aviso de recebimento, de 11/3/2016, (peça 12) e a Nota Técnica
507/2019/CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/MCID, de 16/3/2020, (peça 16), ocorreu lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-001.087/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Costa Soares Filho (002.***.***-47).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Igarapé do Meio - MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.