ACÓRDÃO Nº 10562/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10562/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de concessão de pensão militar instituída por Luiz Carlos de Assis em
benefício de Guilherme Menezes de Assis, Bianca Aleixo de Assis, Julio Cesar Menezes de
Assis, Daniella Aleixo de Assis, Karla Kelly Aleixo de Assis e Simone Aleixo de Assis Valerio,
emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a majoração de proventos para o grau
hierárquico imediatamente superior em decorrência da inclusão, no cômputo do tempo
de serviço, do tempo ficto decorrente do trabalho prestado em guarnição especial;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com os art. 135 e 137
da Lei 6.880/1980, que prevê a contagem de tempo de atividade do militar em guarnições
especiais apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para cálculo do tempo de
serviço considerado para percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico
superior;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.718/2023-2ª Câmara (Rel.
Min. Aroldo Cedraz), 8.218/2021-2ª Câmara (de minha relatoria) e 631/2020-1ª Câmara
(Rel. Min. Vital do Rêgo), cuja ementa bem elucida a dicção desta Corte de Contas sobre
a irregularidade apurada, verbis:
PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO
ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM, EM
ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C ART. 135 E SEGUINTES DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão militar;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de concessão de pensão militar de interesse de Guilherme Menezes de
Assis, Bianca Aleixo de Assis, Julio Cesar Menezes de Assis, Daniella Aleixo de Assis, Karla
Kelly Aleixo de Assis e Simone Aleixo de Assis Valerio e expedir as determinações contidas
no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-034.964/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bianca Aleixo de Assis (188.***.***-98); Daniella Aleixo de
Assis (907.***.***-49); Julio Cesar Menezes de Assis (174.***.***-94); Karla Kelly Aleixo
de Assis (034.***.***-12); Luiz Guilherme Menezes de Assis (174.***.***-24); Simone
Aleixo de Assis Valerio (926.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. dê ciência de inteiro teor desta decisão aos interessados e os alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelos interessados até a data da ciência deste acórdão pelo Comando do Exército, com
base na Súmula TCU 106;
1.7.3. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade
identificada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército.