ACÓRDÃO Nº 10553/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10553/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.798/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Deorlete de Souza Hora (093.***.***-24); Marcia de
Oliveira Lima (848.***.***-68); Maria Barbara Pinheiro Boa Morte (012.***.***-58);
Maria Helena das Gracas Teixeira (992.***.***-91); Maria de Nazareth Castro Sanches
(117.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.