ACÓRDÃO Nº 10552/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10552/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.931/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Diva Costa Tenorio de Araujo (718.***.***-04); Eloiza
Maria Manea Bento (040.***.***-72); Ione Meneghetti Stumpf (811.***.***-87); Laura
Bauer Schmidt (632.***.***-20); Marlene Vander Hann de Abreu (083.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.