ACÓRDÃO Nº 10550/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10550/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.831/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Abigail Soares dos Santos Bastos (122.***.***-83);
Josefinha Policarpia de Jesus (092.***.***-72); Kesia de Oliveira Vasconcelos
(018.***.***-00); Natilde Henrique Gayao da Silva (334.***.***-34); Zelia Barradas
Carneiro (008.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.