ACÓRDÃO Nº 10480/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10480/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato aposentadoria de Eliane da Silva Lima, emitido pelo Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na
fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de
quintos de função comissionada exercida após 8/4/1998 em proporção indevida, além dos
limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data,
apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente
do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14,
convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade de quintos é objeto de jurisprudência firme
do TCU, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021
(Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min.
Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara;
e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo
Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de
Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara,
especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria
do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando também que, no julgamento do RE 638.115/CE do Supremo
Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficou claro que não caberia a
incorporação de quintos ou de décimos após 8/4/1998, e que a modulação dos efeitos
dessa decisão não alcança qualquer período após 4/9/2001;
Considerando que, mesmo antes do julgamento da RE 638.115/CE,
mencionada, o TCU já entendia são ser possível a incorporação de quintos ou de décimos
após 4/9/2001, conforme se depreende do Acórdão 2.248/2005-Plenário (Ministro-Relator
Lincoln Magalhães da Rocha);
Considerando que foi contabilizado, para efeito de quintos, período de função
comissionada exercido entre 6/9/2006 e 13/2/2007, portanto, após a referida data de
4/9/2001;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Eliane da Silva
Lima, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-033.991/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eliane da Silva Lima (082.***.***-95).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:
1.7.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste na rubrica impugnada, o
recálculo da vantagem de quintos na forma concedida, devido a incorporação de parcelas
em proporção indevida;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.