ACÓRDÃO Nº 10479/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10479/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Câmara dos Deputados, em favor de Glaucia Aparecida Pimentel Ulhoa, e submetido
a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 21/2/2020;
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão, nos proventos, de quintos
de função comissionada exercida após 8/4/1998 em proporção indevida, além dos limites
previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a
contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do
exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14,
convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo);
8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de
minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel.
Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro), todos da 2ª
Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da
relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando, no entanto, que a transformação da parcela de quintos/décimos
em parcela compensatória, não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é oriunda de
parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
Considerando que esta Corte de Contas alinhou sua jurisprudência, por meio
do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia), para modular a data
inicial, a ser observada pela Câmara dos Deputados no caso de absorção da parcela
referente ao reajuste indevido, para 23/10/2020, data de publicação do Acórdão
11.833/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), o que, na prática, permitiu que a
absorção de tal parcela ocorresse a partir da Lei 14.528 de 9/1/2023, com efeitos
financeiros a partir de 10/1/2023;
Considerando, outrossim, que a parcela compensatória foi indevidamente
reajustada pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, as quais não se caracterizam como leis
de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as
Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, contrariando o estabecido no art. 15, §1º, da Lei
9.527/1997 e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 661/2023, rel. Min. Vital do Rêgo, do
Plenário, 3.545/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 2.964/2023 (Rel. Min. Subst. Augusto
Sherman Cavalcanti); 2.131/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 1.956/2023 (Rel. Min. Vital
do Rêgo) - todos da 1ª Câmara, 3.290/2023 (Rel. Min. Jhonatan de Jesus) - da 2ª
Câmara);
Considerando que a servidora deveria ter incorporado: i. 2/10 da FC-04
(Extinta), relativo ao período exercido nessa função de 09/04/1991 a 07/04/1992; ii. 2/10
da FC-04 (Extinta), relativo ao período exercido nessa função de 10/01/1997 a 10/07/1997,
complementado pelo período de 11/07/1997 a 04/01/1998, referente à Função FC-05
(Atual FC-1) e iii. - 6/10 da FC-05 (Atual FC-1), relativo ao período exercido nessa função
de 05/01/1998 a 08/01/2001;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de
Glaucia Aparecida Pimentel Ulhoa, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU
e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-022.356/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Glaucia Aparecida Pimentel Ulhoa (234.***.***-91).
1.2. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, corrija o valor da parcela percebida a título de
incorporação de quintos para os patamares anteriores à vigência das Leis 12.779/2012 e
13.302/2016 e, em seguida, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de
quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, e absorva a parcela
compensatória referente aos "quintos" por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que
a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer à Câmara dos Deputados que:
1.8.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto
a parcela compensatória constante dos proventos da inativa não tiver sido integralmente
absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido esse ano, decorrente da
Lei 14.528/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;
1.8.2. após a absorção completa das parcelas compensatórias (subitens 1.7.1. e
1.7.2.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os
arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.