ACÓRDÃO Nº 10477/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10477/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Rosangela da Silva Sabino
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, submetido a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na
fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de
quintos de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos
arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização
de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função
iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE
(Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral,
acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos:
8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital
do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara
(relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro
Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes),
7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator:
Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas),
13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator:
Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando que, no julgamento do RE 638.115/CE do Supremo Tribunal
Federal, relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou claro que não caberia a incorporação de
quintos ou de décimos após 8/4/1998, e que a modulação dos efeitos dessa decisão não
alcança qualquer período após 4/9/2001;
Considerando que, mesmo antes do julgamento da RE 638.115/CE,
mencionada, o TCU já entendia são ser possível a incorporação de quintos ou de décimos
após 4/9/2001, conforme se depreende do Acórdão 2.248/2005-Plenário (Ministro-Relator
Lincoln Magalhães da Rocha);
Considerando que foi contabilizado, para efeito de quintos, período de função
comissionada exercido entre 9/1/2006 e 27/7/2006, portanto, após a referida data de
4/9/2001;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Rosangela da Silva
Sabino dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-015.608/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosangela da Silva Sabino (436.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez
que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.