ACÓRDÃO Nº 10443/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10443/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.895/2022-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Mariana Catunda Garcia de Abreu (042.***.***-85).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
em benefício de ex-servidora daquele órgão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III
e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Mariana Catunda Garcia de Abreu, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que dê ciência do inteiro teor
desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade, as parcelas de "quintos" incorporadas com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão
administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverão ter seu
pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF
no RE 638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos
aos servidores, oportunidade em que, escoimada a ilegalidade, novo ato concessório
poderá ser emitido.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10443-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).